Novidade 2025: Abertura de Empresas no Brasil Passa a Exigir Assinatura de Contador
07 de dezembro de 2025
A partir de 1º de dezembro de 2025, a abertura de empresas no Brasil sofrerá mudanças significativas. Com o lançamento do Módulo Administração Tributária (MAT) pela Receita Federal do Brasil (RFB), nenhuma empresa poderá ser aberta sem a assinatura de um contador habilitado. A medida representa um novo marco regulatório e traz implicações diretas para quem empreende — especialmente no setor de e-commerce.
O que muda de fato
- Com o MAT, no ato da constituição da empresa, o empreendedor deverá definir o regime tributário e contar obrigatoriamente com a assinatura de um profissional da contabilidade.
- Não será mais possível obter o CNPJ sem o aval contábil — o contador será parte integrante da emissão do documento. [oai_citation:2‡Portal Reforma Tributária]
- A exigência é vista como resposta a antigas demandas da classe contábil, representadas pela Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
Impactos para quem empreende — e-commerce em especial
Se você tem (ou pretende abrir) uma loja virtual ou marketplace, a novidade merece atenção redobrada:
- Formalização desde o início: sem a presença de um contador, você não abrirá empresa legalmente — o que reforça a necessidade de assessoria contábil desde o primeiro momento.
- Maior segurança jurídica: a assinatura contábil dá mais robustez ao contrato social e ao processo de registro, reduzindo risco de irregularidades ou “empresas de fachada”.)
- Conformidade fiscal imediata: definição correta do regime tributário desde o início evita erros de tributação, que costumam complicar e-commerces com múltiplos canais, vendas interestaduais, armazenamento, etc.
- Credibilidade perante marketplaces e fornecedores: lojas formalizadas com contabilidade oficial transmitem mais confiança — o que pode facilitar parcerias, integração em marketplaces e acesso a meios de pagamento.
Vantagens esperadas da mudança
- Redução de fraudes e uso indevido de CNPJs por “laranjas” ou empresas fantasmas.)
- Maior transparência e governança desde o início da empresa.
- Planejamento tributário mais consciente e técnico, com menor risco de autuações ou multas.
- Maior confiança do mercado em empreendedores formalizados.
O que fazer agora se você tem (ou quer abrir) um e-commerce
- Procure um contador habilitado desde o planejamento da empresa — não deixe para regularizar depois.
- Revise seu plano de negócios considerando tributação e obrigações fiscais desde o início.
- Se vai vender em vários estados ou marketplaces, garanta que o contador conheça tributação interestadual e particularidades de e-commerce.
- Mantenha todos os documentos organizados (contrato social, CNPJ, regime tributário, notas fiscais, emissão de NF-e, SPED, etc.).
- Conte com o suporte contábil para manter conformidade e tranquilidade operacional.
